AREsp 2754495 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, reconheceu a abusividade da taxa de juros por substancial distanciamento em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, atribuindo à instituição financeira o ônus de comprovar motivos justificadores, e a reforma desse entendimento exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Revisão Contratual, Contratos Bancários, Súmulas 5 E 7, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Revisão Contratual +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva e pode ser limitada à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial que demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Se a taxa média de mercado constitui limite absoluto ou apenas parâmetro referencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, reconheceu a abusividade da taxa de juros por substancial distanciamento em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, atribuindo à instituição financeira o ônus de comprovar motivos justificadores, e a reforma desse entendimento exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios de R$ 2.000,00 para R$ 2.300,00, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.
  • Previno sobre as penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.