AREsp 2757229 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por ausência de elementos no acórdão que possibilitem ao STJ a análise integral da abusividade dos juros remuneratórios, sendo necessário que o tribunal de origem reexamine a questão à luz da jurisprudência do STJ, considerando as peculiaridades fático-probatórias e fatores como custo de captação, spread e risco de crédito.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgado No STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abuso Do Direito De Demandar, Litigância De Má Fé, Compensação E Repetição Do Indébito, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Taxa Média De Mercado Do Bacen
Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abuso Do Direito De Demandar Litigância De Má Fé +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 valoração da taxa média do BACEN como parâmetro isolado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por ausência de elementos no acórdão que possibilitem ao STJ a análise integral da abusividade dos juros remuneratórios, sendo necessário que o tribunal de origem reexamine a questão à luz da jurisprudência do STJ, considerando as peculiaridades fático-probatórias e fatores como custo de captação, spread e risco de crédito.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios.

Orders

  • Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte.