AREsp 2767789 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte, constatou a abusividade da taxa de juros contratada a partir da discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, e a...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Abusividade Contratual, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Abusividade Contratual Recurso Especial +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 421 do Código Civil e 355 e 356 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de revisão judicial da taxa de juros remuneratórios contratada
  3. 3 Utilização da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro de aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte, constatou a abusividade da taxa de juros contratada a partir da discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, a taxa média do mercado foi aplicada como referencial e o acórdão de origem manteve a limitação dos juros, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelas instâncias ordinárias em desfavor da parte recorrente para R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais).