AREsp 2759963 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a abusividade dos juros com fundamento nas peculiaridades do caso e na ausência de comprovação pela instituição financeira dos elementos que justificariam a taxa, aplicou entendimento compatível com a jurisprudência do STJ; a pretensão de reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas n. 5 e 7; não houve cerceamento de defesa pois os documentos foram considerados suficientes; a alegação de violação do art. 927 do CPC careceu de fundamentação específica; e o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferido o pedido de efeito suspensivo; agravo em recurso especial não provido; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Ação Revisional De Contrato Bancário, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Ação Revisional De Contrato Bancário Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  2. 2 necessidade de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a abusividade dos juros com fundamento nas peculiaridades do caso e na ausência de comprovação pela instituição financeira dos elementos que justificariam a taxa, aplicou entendimento compatível com a jurisprudência do STJ; a pretensão de reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas n. 5 e 7; não houve cerceamento de defesa pois os documentos foram considerados suficientes; a alegação de violação do art. 927 do CPC careceu de fundamentação específica; e o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto.

Court Disposition

Indeferido o pedido de efeito suspensivo; agravo em recurso especial não provido; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.