AREsp 2765014 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios após análise fático-probatória e em consonância com precedentes do STJ, incidindo os óbices das Súmulas n. 5 e 7 quanto ao reexame de fatos e da Súmula n. 83 quanto à uniformidade de entendimento, impossibilitando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 421 CC, Art. 51, §1º CDC
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Do BACEN Revisão Contratual +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a estipulação de juros remuneratórios acima da média de mercado constitui, por si só, abusividade
  2. 2 Se a decisão de origem respeitou a jurisprudência do STJ e analisou as peculiaridades do caso concreto
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ obstruindo o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios após análise fático-probatória e em consonância com precedentes do STJ, incidindo os óbices das Súmulas n. 5 e 7 quanto ao reexame de fatos e da Súmula n. 83 quanto à uniformidade de entendimento, impossibilitando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Majoram-se os honorários em desfavor da parte recorrente para 17% do proveito econômico, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado