AREsp 2566963 - DECISAO

AREsp 2566963 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento porque a modificação do acórdão estadual exigiria reexame de questões fáticas e probatórias vedado em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento acerca da necessidade de perícia na instância de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), mantendo-se a conclusão de abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e na jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Presidência Reconsiderada E Novo Exame Do Recurso Pelo Stj, Com Decisão Final De Conhecer E Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contratos Quitados, Prova Pericial Contábil, Repetição Do Indébito, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF
Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão De Contratos Quitados Prova Pericial Contábil Repetição Do Indébito +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Presidência Reconsiderada E Novo Exame Do Recurso Pelo Stj, Com Decisão Final De Conhecer E Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão de contratos quitados
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento porque a modificação do acórdão estadual exigiria reexame de questões fáticas e probatórias vedado em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento acerca da necessidade de perícia na instância de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), mantendo-se a conclusão de abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e na jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo interno nos próprios autos
  • Negar provimento ao agravo interno