AREsp 2770784 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do tribunal de origem — que reconheceu abusividade da taxa com base na significativa disparidade entre a taxa pactuada e a média do BACEN — demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado (bacen) Revisão Contratual +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado pode servir como limite para revisão de juros remuneratórios
  2. 2 Se a taxa pactuada é abusiva quando significativamente superior à média de mercado
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de provas e interpretação de cláusulas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do tribunal de origem — que reconheceu abusividade da taxa com base na significativa disparidade entre a taxa pactuada e a média do BACEN — demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, impõe-se manter a conclusão de abusividade e a limitação à taxa média do BACEN conforme reconhecido pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 2.000,00 para R$ 2.300,00 em desfavor da CREFISA, nos termos do art. 85, § 11 do CPC