AREsp 2767003 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a tese sobre cerceamento de defesa e necessidade de prova pericial contábil (falta de prequestionamento), razão pela qual incidem os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a discussão sobre abusividade dos juros envolve valoração fático-probatória amparada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e pela orientação do REsp 1.061.530/RS, impedindo reapreciação na via especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Prequestionamento, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Súmulas
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Prequestionamento Prova Pericial Contábil Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial contábil para aferição de abusividade
  3. 3 Prequestionamento e oposição de embargos de declaração como requisito para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a tese sobre cerceamento de defesa e necessidade de prova pericial contábil (falta de prequestionamento), razão pela qual incidem os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a discussão sobre abusividade dos juros envolve valoração fático-probatória amparada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e pela orientação do REsp 1.061.530/RS, impedindo reapreciação na via especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC