AREsp 2768333 - DECISAO

AREsp 2768333 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou adequadamente a abusividade dos juros à luz da comparação com a tabela do Banco Central e das peculiaridades do caso, estando a matéria sujeita a reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7; ademais, o art. 18 da Lei 6.024/1974 não autoriza a suspensão de ações de conhecimento voltadas à declaração de crédito.

Parties
Autor: EREMITA DAS GRACAS GONCALVES DA SILVA; Reu/agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Ação De Revisão De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido. Indeferido o pedido de suspensão do feito. Majoração dos honorários recursais para R$ 3.000,00.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Liquidação Extrajudicial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 568/stj, Suspensão Do Feito, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Liquidação Extrajudicial Súmulas 5 E 7/stj Súmula 568/stj +2 more

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Parties

EREMITA DAS GRACAS GONCALVES DA SILVA

Autor

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Reu/agravante

Procedural Posture

Ação De Revisão De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suspensão do feito por liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei 6.024/74)
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional e fundamentação (art. 489 do CPC)
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e método de prova (comparação com tabela do Bacen)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou adequadamente a abusividade dos juros à luz da comparação com a tabela do Banco Central e das peculiaridades do caso, estando a matéria sujeita a reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7; ademais, o art. 18 da Lei 6.024/1974 não autoriza a suspensão de ações de conhecimento voltadas à declaração de crédito.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido. Indeferido o pedido de suspensão do feito. Majoração dos honorários recursais para R$ 3.000,00.

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão do feito.
  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.