AREsp 2590523 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, dando-lhe provimento para julgar improcedente o pedido de revisão dos juros remuneratórios, pois a taxa contratada de 30,01% ao ano em face da média de mercado de 19,46% ao ano representa multiplicador de aproximadamente 1,53 vezes, valor que, na ausência de outros elementos que demonstrem abusividade, não autoriza a revisão contratual sendo a taxa média apenas um referencial e não um limite absoluto.

Parties
Recorrente: instituição financeira; Recorrido: autor/consumidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Ação De Revisão De Contrato / Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Em Parte Com Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e dou provimento para julgar improcedente o pedido de revisão dos juros remuneratórios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abuso De Cláusula Contratual, Seguro De Proteção Financeira, Venda Casada, Súmulas E Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abuso De Cláusula Contratual Seguro De Proteção Financeira Venda Casada +1 more

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Parties

instituição financeira

Recorrente

autor/consumidor

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Revisão De Contrato / Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Em Parte Com Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Valoração da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como referencial
  3. 3 Validade do seguro de proteção financeira e necessidade de prova da livre escolha do consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, dando-lhe provimento para julgar improcedente o pedido de revisão dos juros remuneratórios, pois a taxa contratada de 30,01% ao ano em face da média de mercado de 19,46% ao ano representa multiplicador de aproximadamente 1,53 vezes, valor que, na ausência de outros elementos que demonstrem abusividade, não autoriza a revisão contratual sendo a taxa média apenas um referencial e não um limite absoluto.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e dou provimento para julgar improcedente o pedido de revisão dos juros remuneratórios.

Orders

  • Julgar improcedente o pedido de revisão dos juros remuneratórios
  • Redistribuir os ônus de sucumbência na proporção de 20% a cargo da instituição financeira e 80% a cargo do autor, mantido o montante de honorários fixado na sentença