AREsp 2770773 - DECISAO

AREsp 2770773 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com fundamento na análise fático-probatória e documental que comprovou a abusividade da taxa de juros, conclusão que demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, a alínea 'c' careceu de indicação precisa do dispositivo federal supostamente divergente (Súmula 284/STF por analogia), e não houve cerceamento de defesa porquanto a matéria foi decidida com base em documentos suficientes, tornando desnecessária a prova pericial requerida.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Ag Ravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Divergência Jurisprudencial, Incidência De Súmulas
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Ag Ravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e uso da taxa média do BACEN como parâmetro
  2. 2 necessidade ou não de prova pericial contábil em ação revisional de contrato bancário
  3. 3 admissibilidade do recurso especial pela alínea 'a' e 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com fundamento na análise fático-probatória e documental que comprovou a abusividade da taxa de juros, conclusão que demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, a alínea 'c' careceu de indicação precisa do dispositivo federal supostamente divergente (Súmula 284/STF por analogia), e não houve cerceamento de defesa porquanto a matéria foi decidida com base em documentos suficientes, tornando desnecessária a prova pericial requerida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em desfavor da agravante para R$ 1.800,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo