AREsp 2767700 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão federal sobre alegado cerceamento de defesa e necessidade de prova pericial contábil não foi enfrentada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, incidem as Súmulas 282 e 356 do STF), e a matéria relativa à abusividade dos juros consistia em análise fático-probatória alinhada ao entendimento consolidado do STJ (incidência das Súmulas 5, 7 e 83), o que impede o acolhimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela alínea 'a' do art. 105, III, da CF
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios e utilização da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro
  3. 3 necessidade de prequestionamento de matéria federal (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão federal sobre alegado cerceamento de defesa e necessidade de prova pericial contábil não foi enfrentada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, incidem as Súmulas 282 e 356 do STF), e a matéria relativa à abusividade dos juros consistia em análise fático-probatória alinhada ao entendimento consolidado do STJ (incidência das Súmulas 5, 7 e 83), o que impede o acolhimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.