AREsp 2771184 - DECISAO

AREsp 2771184 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia envolve análise fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais sobre abusividade de juros, matéria vedada ao reexame nesta via recursal (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), e porque a Corte de origem corretamente utilizou a taxa média do Bacen como referencial ao constatar discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas De Juros, Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Taxa Média Do Bacen Como Referencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas De Juros Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Taxa Média Do Bacen Como Referencial

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  3. 3 uso da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil como parâmetro de aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia envolve análise fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais sobre abusividade de juros, matéria vedada ao reexame nesta via recursal (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), e porque a Corte de origem corretamente utilizou a taxa média do Bacen como referencial ao constatar discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Fica prejudicado o exame do pedido de efeito suspensivo formulado pela recorrente.