AREsp 2767560 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a Corte considerou que o Tribunal de origem decidiu pela abusividade da taxa de juros a partir de análise fático-probatória e em consonância com o entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS, estando, portanto, vedado o reexame de fatos e provas pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 355 e 356 do CPC, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Ação Revisional De Contrato Bancário, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Ação Revisional De Contrato Bancário Prequestionamento Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil alegada pela recorrente
  2. 2 violação do art. 927 do Código de Processo Civil alegada pela recorrente
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC) alegada pela recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a Corte considerou que o Tribunal de origem decidiu pela abusividade da taxa de juros a partir de análise fático-probatória e em consonância com o entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS, estando, portanto, vedado o reexame de fatos e provas pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 355 e 356 do CPC, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majorou-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.200,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça
  • Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo