AREsp 2737538 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido exigiría revolvimento do acervo fático-probatório e reavaliação de cláusulas contratuais, obstada nas instâncias extraordinárias pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à abusividade...

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Parties
Agravante: BANCO UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sede De Agravo (juízo De Admissibilidade), Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Revisão Contratual, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Comissão De Permanência, Capitalização De Juros
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Parties

BANCO UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sede De Agravo (juízo De Admissibilidade), Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado
  2. 2 caracterização da abusividade contratual
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido exigiría revolvimento do acervo fático-probatório e reavaliação de cláusulas contratuais, obstada nas instâncias extraordinárias pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à abusividade dos juros ao comparar a taxa pactuada com a taxa média de mercado e aplicou-se o precedente repetitivo quanto aos parâmetros dos encargos bancários; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.