AREsp 2767726 - DECISAO

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O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média do Bacen, examinou as peculiaridades do caso e salientou a ausência de comprovação pelo banco de elementos que justificassem a tarifa pactuada, situação compatível com a jurisprudência desta Corte; além disso, incide óbice pelas Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ quanto ao exame por alínea 'a' do art. 105 da CF; as alegações sobre aplicação de série distinta do Bacen e de cerceamento de defesa não viabilizaram o conhecimento do recurso especial, sendo o indeferimento da perícia justificado pela suficiência documental; pedidos de efeito suspensivo perderam objeto em face do julgamento.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Indefiro o pedido de efeito suspensivo; Nego provimento ao agravo em recurso especial; Majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas Do STJ, Cerceamento De Defesa, Taxa Média Do BACEN
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios e requisitos para sua revisão
  2. 2 Aplicação da taxa média divulgada pelo Bacen e identificação da série aplicável
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média do Bacen, examinou as peculiaridades do caso e salientou a ausência de comprovação pelo banco de elementos que justificassem a tarifa pactuada, situação compatível com a jurisprudência desta Corte; além disso, incide óbice pelas Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ quanto ao exame por alínea 'a' do art. 105 da CF; as alegações sobre aplicação de série distinta do Bacen e de cerceamento de defesa não viabilizaram o conhecimento do recurso especial, sendo o indeferimento da perícia justificado pela suficiência documental; pedidos de efeito suspensivo perderam objeto em face do julgamento.

Court Disposition

Indefiro o pedido de efeito suspensivo; Nego provimento ao agravo em recurso especial; Majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.