AREsp 2744522 - DECISAO

AREsp 2744522 - DECISAO

O Tribunal concedeu parcialmente o agravo em recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem limitou os juros remuneratórios com base exclusivamente na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem analisar as peculiaridades do caso e os fatores exigidos pela jurisprudência do STJ para aferir abusividade; não houve cerceamento de defesa por o tribunal a quo ter considerado a matéria de direito devidamente instruída; presentes fumus e periculum, foi deferido efeito suspensivo ao recurso e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo, Atribuiu Efeito Suspensivo E Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
agravo provido em parte; efeito suspensivo concedido ao recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Produção De Prova Pericial, Inadmissão De Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Súmulas Do STJ, Precedente Repetitivo Resp 1.061.530/rs
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Produção De Prova Pericial Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo, Atribuiu Efeito Suspensivo E Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 caráter abusivo dos juros remuneratórios e critérios para sua revisão
  3. 3 alegada ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu parcialmente o agravo em recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem limitou os juros remuneratórios com base exclusivamente na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem analisar as peculiaridades do caso e os fatores exigidos pela jurisprudência do STJ para aferir abusividade; não houve cerceamento de defesa por o tribunal a quo ter considerado a matéria de direito devidamente instruída; presentes fumus e periculum, foi deferido efeito suspensivo ao recurso e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

agravo provido em parte; efeito suspensivo concedido ao recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso para determinar a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até a data de realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem.
  • Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de determinar a devolução dos autos à origem para que novo julgamento seja realizado, avaliando-se eventual abusividade dos juros remuneratórios conforme os parâmetros da jurisprudência do STJ.