AREsp 2770737 - DECISAO

AREsp 2770737 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido depende de reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (dissídio apoiado em fatos), providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Contratos Bancários, Abusividade, Ação Revisional, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Contratos Bancários Abusividade Ação Revisional Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a taxa média de mercado pode ser adotada como limite para juros remuneratórios
  2. 2 se os juros pactuados são abusivos e devem ser limitados à média de mercado
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial com dissídio baseado em fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido depende de reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (dissídio apoiado em fatos), providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência admite limitar juros à taxa média de mercado quando demonstrada discrepância significativa, entendimento aplicado pelo Tribunal de origem ao reconhecer a abusividade das taxas pactuadas.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 1.200,00 para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.