AREsp 2767785 - DECISAO

AREsp 2767785 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão regional estava em consonância com o entendimento consolidado do STJ (atraindo a Súmula 83) e sua reforma demandaria reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas, vedados pelo enunciado das Súmulas 5 e 7; ademais, não houve cerceamento de defesa porque a matéria era predominantemente de direito e estava devidamente documentada, justificando julgamento antecipado nos termos do art. 355 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Abuso De Cláusulas Contratuais, Prova Pericial Contábil, Julgamento Antecipado Da Lide (art. 355 Cpc), Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do BACEN
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Abuso De Cláusulas Contratuais Prova Pericial Contábil +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de entendimento consolidado do STJ (Súmula 83)
  2. 2 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios e parâmetro da taxa média do mercado divulgada pelo BACEN
  3. 3 Necessidade ou não de produção de prova pericial contábil para aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão regional estava em consonância com o entendimento consolidado do STJ (atraindo a Súmula 83) e sua reforma demandaria reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas, vedados pelo enunciado das Súmulas 5 e 7; ademais, não houve cerceamento de defesa porque a matéria era predominantemente de direito e estava devidamente documentada, justificando julgamento antecipado nos termos do art. 355 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majorados os honorários em desfavor da parte recorrente para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.