AREsp 2754822 - DECISAO

AREsp 2754822 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a questão sobre abusividade dos juros foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento na falta de demonstração, pela instituição financeira, de elementos específicos que justificassem a taxa contratada, razão pela qual a limitação adotada (taxa média do BACEN) decorreu da análise das peculiaridades do caso; além disso, o exame contrário demandaria reexame de prova e fatos vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); foram também verificadas deficiência de fundamentação quanto à invocação do art. 927 do CPC e ausência de debate sobre prova pericial (Súmulas 282 STF e 211 STJ); o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto em razão do julgamento...

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro os honorários advocatícios em 10%
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 revisão de juros remuneratórios e demonstração cabal da abusividade
  2. 2 insuficiência do cotejo isolado com taxa média do BACEN para declarar abusividade
  3. 3 aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ sobre reexame de fatos e matérias repetitivas

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a questão sobre abusividade dos juros foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento na falta de demonstração, pela instituição financeira, de elementos específicos que justificassem a taxa contratada, razão pela qual a limitação adotada (taxa média do BACEN) decorreu da análise das peculiaridades do caso; além disso, o exame contrário demandaria reexame de prova e fatos vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); foram também verificadas deficiência de fundamentação quanto à invocação do art. 927 do CPC e ausência de debate sobre prova pericial (Súmulas 282 STF e 211 STJ); o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto em razão do julgamento...

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro os honorários advocatícios em 10%

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.