AREsp 2770717 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.061.530/RS), reconheceu a abusividade da taxa de juros a partir da análise fático-probatória — constatando que a taxa pactuada excedia substancialmente a taxa média do...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual +5 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela alínea 'a' do art. 105 da CF
  2. 2 caráter abusivo dos juros remuneratórios e limitação à taxa média do Bacen
  3. 3 necessidade ou não de prova pericial contábil para aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.061.530/RS), reconheceu a abusividade da taxa de juros a partir da análise fático-probatória — constatando que a taxa pactuada excedia substancialmente a taxa média do Bacen e não havendo prova do custo de captação — circunstância que impede o reexame em sede de recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ; afastou-se também o cerceamento de defesa por entender o julgador que a matéria era de direito e que os documentos eram suficientes para o julgamento antecipado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.