AREsp 2744602 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros remuneratórios à taxa média do Bacen, examinou as peculiaridades do caso e concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório de justificar a taxa contratada; tal apreciação fático-probatória encontra amparo na jurisprudência desta Corte (REsp 1.061.530/RS e precedentes relacionados), sendo vedado o reexame desses elementos na via do recurso especial por força das Súmulas 5 e 7, e aplicável a Súmula 83. O pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto e foi indeferido. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora/requerente: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Sobre O Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Efeito Suspensivo, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

AUTORA

Autora/requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Sobre O Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 revisão dos juros remuneratórios e requisitos para caracterização de abusividade
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros remuneratórios à taxa média do Bacen, examinou as peculiaridades do caso e concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório de justificar a taxa contratada; tal apreciação fático-probatória encontra amparo na jurisprudência desta Corte (REsp 1.061.530/RS e precedentes relacionados), sendo vedado o reexame desses elementos na via do recurso especial por força das Súmulas 5 e 7, e aplicável a Súmula 83. O pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto e foi indeferido. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial (perda de objeto).