AREsp 2757892 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros remuneratórios à taxa média do Bacen, examinou as peculiaridades do contrato e concluiu pela abusividade com base em elementos documentais, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e precedentes). A...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; indeferidos pedidos de suspensão e de concessão de efeito suspensivo; majorados honorários advocatícios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Efeito Suspensivo, Temas Repetitivos (afetação)
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios e seus critérios de aferição
  2. 2 possibilidade de revisão contratual em ação revisional bancária
  3. 3 cerceamento de defesa por julgamento antecipado e indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros remuneratórios à taxa média do Bacen, examinou as peculiaridades do contrato e concluiu pela abusividade com base em elementos documentais, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e precedentes). A modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas e do contrato, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Demais alegações processuais (dissídio quanto à série do Bacen, violação dos arts. 355/356 do CPC, pedido de suspensão por Tema 1.198 e pedido de efeito suspensivo) foram consideradas inadmissíveis, não demonstradas ou perdendo objeto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; indeferidos pedidos de suspensão e de concessão de efeito suspensivo; majorados honorários advocatícios.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indefere-se o pedido de suspensão do processo em razão do Tema Repetitivo n. 1.198.