AREsp 2759997 - DECISAO

AREsp 2759997 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem limitou os juros remuneratórios ao parâmetro da taxa média do Bacen sem analisar as peculiaridades exigidas pela jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e precedentes), razão pela qual determinou o retorno dos autos para novo julgamento. Entendeu também que não houve cerceamento de defesa diante do convencimento de suficiência da prova documental pela Corte de origem, e que a afronta ao art. 927 do CPC não foi demonstrada de forma específica. Concedeu-se efeito suspensivo ao recurso especial diante da plausibilidade do direito e do risco de dano (periculum in mora).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo provido em parte; concedido efeito suspensivo ao recurso especial; recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Efeito Suspensivo, Jurisprudência Repetitiva (resp 1.061.530/rs)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e critérios de revisão
  2. 2 necessidade de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 fundamentação suficiente do recurso especial (art. 927 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem limitou os juros remuneratórios ao parâmetro da taxa média do Bacen sem analisar as peculiaridades exigidas pela jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e precedentes), razão pela qual determinou o retorno dos autos para novo julgamento. Entendeu também que não houve cerceamento de defesa diante do convencimento de suficiência da prova documental pela Corte de origem, e que a afronta ao art. 927 do CPC não foi demonstrada de forma específica. Concedeu-se efeito suspensivo ao recurso especial diante da plausibilidade do direito e do risco de dano (periculum in mora).

Court Disposition

Agravo provido em parte; concedido efeito suspensivo ao recurso especial; recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até a data de realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem.
  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, avaliando-se a eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ.