AREsp 2756235 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, ao fixar os juros remuneratórios pelo parâmetro da taxa média do Bacen, fundamentou que a instituição financeira não comprovou circunstâncias específicas aptas a justificar a taxa praticada (custo de captação, spread, análise de risco), tendo analisado as peculiaridades do caso; a matéria fático-probatória não cabe reexame na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7) e incide a Súmula 83 do STJ; além disso, não houve cerceamento por julgamento antecipado diante da suficiência da prova documental; a alegação genérica de violação do art. 927 do CPC implicou deficiência de fundamentação, e o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro o pedido de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios em desfavor da agravante.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmulas Do STJ, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios e critérios de revisão
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, ao fixar os juros remuneratórios pelo parâmetro da taxa média do Bacen, fundamentou que a instituição financeira não comprovou circunstâncias específicas aptas a justificar a taxa praticada (custo de captação, spread, análise de risco), tendo analisado as peculiaridades do caso; a matéria fático-probatória não cabe reexame na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7) e incide a Súmula 83 do STJ; além disso, não houve cerceamento por julgamento antecipado diante da suficiência da prova documental; a alegação genérica de violação do art. 927 do CPC implicou deficiência de fundamentação, e o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro o pedido de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios em desfavor da agravante.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.