AREsp 2747942 - DECISAO

AREsp 2747942 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, porque o acórdão estadual limitou os juros remuneratórios tomando como único parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem analisar as peculiaridades do caso e sem demonstrar cabalmente a abusividade segundo os critérios da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória No STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Recursos Especiais, Contratos Bancários, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Recursos Especiais Contratos Bancários +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória No STJ

Legal Issues

  1. 1 revisão de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 possibilidade de utilização da taxa média de mercado do Bacen como único parâmetro para aferição de abusividade
  3. 3 requisitos para demonstração da abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, porque o acórdão estadual limitou os juros remuneratórios tomando como único parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem analisar as peculiaridades do caso e sem demonstrar cabalmente a abusividade segundo os critérios da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo julgamento, avaliando a eventual abusividade dos juros remuneratórios à luz dos parâmetros da jurisprudência do STJ
  • Publique-se