REsp 2131812 - DECISAO

REsp 2131812 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem pautou-se unicamente na comparação entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen (adotando um limite apriorístico de 10%), sem demonstrar, com fundamento nas peculiaridades do caso concreto, a existência de vantagem exagerada capaz de caracterizar abusividade; determinou-se o retorno dos autos para novo julgamento observando os parâmetros firmados pela jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Correção Monetária, Taxa Média De Mercado Do Bacen
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Correção Monetária Taxa Média De Mercado Do Bacen

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média divulgada pelo Banco Central pode ser usada como único parâmetro para declarar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Requisitos para revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários quando aplicável o CDC
  3. 3 Índice de correção monetária aplicável na ausência de previsão contratual (INPC vs Selic)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem pautou-se unicamente na comparação entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen (adotando um limite apriorístico de 10%), sem demonstrar, com fundamento nas peculiaridades do caso concreto, a existência de vantagem exagerada capaz de caracterizar abusividade; determinou-se o retorno dos autos para novo julgamento observando os parâmetros firmados pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios
  • Publique-se e intimem-se