AREsp 2748723 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em análise fático-probatória, concluiu pela abusividade da taxa de juros ao constatar discrepância significativa em relação à taxa média do Bacen e pela ausência de prova, por parte da instituição financeira, de...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Repetição Do Indébito, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Taxa Média De Mercado Do Bacen Repetição Do Indébito +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial de cláusulas contratuais de juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média do Banco Central como referencial para aferir abusividade
  3. 3 ônus da instituição financeira em demonstrar justificativas para taxas elevadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em análise fático-probatória, concluiu pela abusividade da taxa de juros ao constatar discrepância significativa em relação à taxa média do Bacen e pela ausência de prova, por parte da instituição financeira, de elementos aptos a justificar a taxa contratada; a revisão desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se jurisprudência consolidada que admite a taxa média do Bacen como referencial, e foi majorado o valor dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial