AREsp 2756178 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, por aplicação da jurisprudência desta Corte, não conhecer do recurso especial, por incidir óbices processuais: (i) necessidade de reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas para rever a conclusão da abusividade reconhecida pelo tribunal de origem (Súmulas 5 e 7/STJ); (ii) ausência de prequestionamento quanto à necessidade de prova pericial contábil (Súmula 211/STJ); e (iii) óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido; foram majorados honorários para R$2.000,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média Do BACEN, Súmulas 5, 7, 83 E 211, Prova Pericial Contábil
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Contratos Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média Do BACEN +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial de taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 uso da taxa média do BACEN como parâmetro de abusividade
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil para aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por aplicação da jurisprudência desta Corte, não conhecer do recurso especial, por incidir óbices processuais: (i) necessidade de reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas para rever a conclusão da abusividade reconhecida pelo tribunal de origem (Súmulas 5 e 7/STJ); (ii) ausência de prequestionamento quanto à necessidade de prova pericial contábil (Súmula 211/STJ); e (iii) óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido; foram majorados honorários para R$2.000,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro para R$2.000,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.