AREsp 2742550 - DECISAO

AREsp 2742550 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado do Bacen, fundamentou-se na ausência de elementos por parte da instituição financeira capazes de justificar a taxa praticada, e a revisão de tal decisão demandaria reexame fático-probatório vedado nas instâncias especiais (Súmulas 5 e 7 do STJ). Ademais, impedimentos processuais (falta de individualização do dissídio e ofensa legal invocada, ausência de alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC) e entendimento de que não houve cerceamento de defesa, por ser a matéria predominantemente de direito e suficientemente documentada, justificaram a manutenção das...

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo; no mérito, nega-se provimento ao agravo em recurso especial; majoram-se honorários advocatícios em desfavor da recorrente.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ +4 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de sua revisão
  2. 2 uso da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como parâmetro
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado do Bacen, fundamentou-se na ausência de elementos por parte da instituição financeira capazes de justificar a taxa praticada, e a revisão de tal decisão demandaria reexame fático-probatório vedado nas instâncias especiais (Súmulas 5 e 7 do STJ). Ademais, impedimentos processuais (falta de individualização do dissídio e ofensa legal invocada, ausência de alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC) e entendimento de que não houve cerceamento de defesa, por ser a matéria predominantemente de direito e suficientemente documentada, justificaram a manutenção das...

Court Disposition

Indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo; no mérito, nega-se provimento ao agravo em recurso especial; majoram-se honorários advocatícios em desfavor da recorrente.

Orders

  • Pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial