AREsp 2598916 - DECISAO

AREsp 2598916 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para reexaminar o recurso, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a abusividade da taxa contratada com base na comparação com a taxa média divulgada pelo BACEN e na análise das peculiaridades do caso; a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, inviabilizado pela Súmula 5 e Súmula 7 do STJ; e a alegação sobre necessidade de perícia não foi prequestionada na instância ordinária (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Decisão Monocrática (decisão Da Presidência)
Outcome
Conhecer do agravo e negar-lhe provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato De Crédito Pessoal, Abusividade Contratual, Mora, Repetição De Indébito, Compensação, Prova Pericial, Súmulas
Negócios Jurídicos Bancários Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão De Contrato De Crédito Pessoal Abusividade Contratual Mora +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Decisão Monocrática (decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno e aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato de crédito pessoal
  3. 3 Uso da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para reexaminar o recurso, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a abusividade da taxa contratada com base na comparação com a taxa média divulgada pelo BACEN e na análise das peculiaridades do caso; a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, inviabilizado pela Súmula 5 e Súmula 7 do STJ; e a alegação sobre necessidade de perícia não foi prequestionada na instância ordinária (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo nos próprios autos
  • Negar provimento ao agravo