AREsp 2615743 - DECISAO

AREsp 2615743 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno porque o agravante impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; no mérito, manteve-se o acórdão de origem que qualificou como abusiva a taxa de juros contratada pela comparação com a média do Banco Central e pela ausência de elementos que justificassem percentual tão elevado, não sendo possível acolher o recurso especial porquanto a análise envolveu valoração fática e probatória impedida pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a questão sobre perícia não foi prequestionada perante o Tribunal estadual, atraindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Da Presidência Do STJ E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento; mantido o acórdão de origem que revisou a taxa de juros e indeferido o recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF, Necessidade De Prova Pericial Contábil, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Da Presidência Do STJ E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno contra decisão da Presidência
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios contratados em comparação à média do Banco Central
  3. 3 possível necessidade de prova pericial contábil para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno porque o agravante impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; no mérito, manteve-se o acórdão de origem que qualificou como abusiva a taxa de juros contratada pela comparação com a média do Banco Central e pela ausência de elementos que justificassem percentual tão elevado, não sendo possível acolher o recurso especial porquanto a análise envolveu valoração fática e probatória impedida pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a questão sobre perícia não foi prequestionada perante o Tribunal estadual, atraindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento; mantido o acórdão de origem que revisou a taxa de juros e indeferido o recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno nos próprios autos
  • Negar provimento ao agravo interno