AREsp 2736534 - DECISAO

AREsp 2736534 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela abusividade dos juros em razão da diferença entre a taxa contratada e a média de mercado e pela falta de comprovação da instituição financeira quanto a fatores justificadores, sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo probatório (Súmulas 5 e 7). Ademais, a manutenção da limitação imposta pelo Tribunal de origem foi adotada para evitar reformatio in pejus, e o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento porquanto o feito foi considerado devidamente instruído.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Indefere Pedido De Efeito Suspensivo E Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; no mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Súmula Do STJ, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Súmula Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Indefere Pedido De Efeito Suspensivo E Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revisão de juros remuneratórios e critérios para aferição de abusividade
  2. 2 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  3. 3 alegada nulidade por supressão da fase instrutória/cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela abusividade dos juros em razão da diferença entre a taxa contratada e a média de mercado e pela falta de comprovação da instituição financeira quanto a fatores justificadores, sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo probatório (Súmulas 5 e 7). Ademais, a manutenção da limitação imposta pelo Tribunal de origem foi adotada para evitar reformatio in pejus, e o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento porquanto o feito foi considerado devidamente instruído.

Court Disposition

Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; no mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.