AREsp 2566849 - DECISAO

AREsp 2566849 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a recorrente impugnou os fundamentos da decisão agravada, de modo que o agravo interno deve ser conhecido; no mérito recursal, concluiu-se que a limitação dos juros apenas pela comparação com a taxa média divulgada pelo Banco Central não atende aos requisitos do STJ, sendo necessário que o Tribunal de origem reexamine a abusividade dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ, com demonstração concreta das peculiaridades do caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsideração E Conhecimento Do Agravo; Parcial Provimento Do Recurso Especial Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Decisão que reconsiderou o não conhecimento, conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre abusividade dos juros remuneratórios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Taxa Média De Mercado, Composição De Dívidas, Necessidade De Prova Pericial Contábil
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmula 182/stj Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração E Conhecimento Do Agravo; Parcial Provimento Do Recurso Especial Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Prequestionamento quanto à necessidade de perícia contábil para demonstrar abusividade de juros (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Adoção da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro único para limitação de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a recorrente impugnou os fundamentos da decisão agravada, de modo que o agravo interno deve ser conhecido; no mérito recursal, concluiu-se que a limitação dos juros apenas pela comparação com a taxa média divulgada pelo Banco Central não atende aos requisitos do STJ, sendo necessário que o Tribunal de origem reexamine a abusividade dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ, com demonstração concreta das peculiaridades do caso.

Court Disposition

Decisão que reconsiderou o não conhecimento, conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre abusividade dos juros remuneratórios.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência (fls. 506/507) para conhecer do agravo interno.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial.