AREsp 2756417 - DECISAO

AREsp 2756417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. O acórdão recorrido julgou pela abusividade das taxas de juros, em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite, em casos de abusividade comprovada, a limitação dos juros à taxa média do Banco Central, de modo que as razões recursais esbarram na Súmula 83/STJ e, ainda, no óbice de não reexame do conjunto fático-probatório previsto nas Súmulas 5 e 7/STJ. Ademais, a alegação de violação dos arts. 355 e 356 do CPC não foi objeto de prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora/parte Contrária: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj, Prova Pericial Contábil, Revisão Contratual
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Prequestionamento Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Parte autora

Autora/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros e uso da taxa média do Banco Central como referencial
  2. 2 alegada violação dos arts. 421 do Código Civil e 927 do CPC
  3. 3 alegada necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. O acórdão recorrido julgou pela abusividade das taxas de juros, em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite, em casos de abusividade comprovada, a limitação dos juros à taxa média do Banco Central, de modo que as razões recursais esbarram na Súmula 83/STJ e, ainda, no óbice de não reexame do conjunto fático-probatório previsto nas Súmulas 5 e 7/STJ. Ademais, a alegação de violação dos arts. 355 e 356 do CPC não foi objeto de prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial