AREsp 2744155 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões veiculadas demandam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual já realizado pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, porquanto a apreciação da necessidade de produção de prova é atribuição do juiz destinatário da prova, e a abusividade dos juros foi corretamente avaliada com base na comparação com a taxa média do Bacen e nas peculiaridades do caso.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média Do Banco Central, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Contratos Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Prova Pericial Contábil Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios e parâmetro da taxa média do Bacen
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões veiculadas demandam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual já realizado pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, porquanto a apreciação da necessidade de produção de prova é atribuição do juiz destinatário da prova, e a abusividade dos juros foi corretamente avaliada com base na comparação com a taxa média do Bacen e nas peculiaridades do caso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majorou-se para R$ 2.000,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.