AREsp 2703464 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a Súmula 530 do STJ ao determinar a revisão contratual pela aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen diante da ausência de juntada dos contratos ou de prova da taxa efetivamente pactuada; afastou-se a suspensão por Tema...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Taxa Média Do Banco Central, Súmula 530/stj, Prescrição, Litigância Predatória
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Taxa Média Do Banco Central Súmula 530/stj Prescrição +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em razão das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 uso da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como referencial quando não comprovada a taxa contratada
  3. 3 pedido de suspensão do feito por afetação do Tema 1.198/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a Súmula 530 do STJ ao determinar a revisão contratual pela aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen diante da ausência de juntada dos contratos ou de prova da taxa efetivamente pactuada; afastou-se a suspensão por Tema 1.198/STJ por não ser o recurso relativo a litigância predatória e constatou-se ausência de indícios de advocacia predatória; majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão do feito.
  • Nego provimento ao agravo.