REsp 2100151 - DECISAO

REsp 2100151 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão de origem porque a parte autora não comprovou a abusividade dos juros nem a pactuação da capitalização, incumbindo à autora o ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC, e a aplicação isolada do art. 400 do CPC/2015 não desconstitui esse ônus; ademais, é incabível o recurso especial por simples alegação de ofensa a verbete sumular (Súmula 518 STJ) e houve deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284 STF), devendo o recurso ser negado provimento e os honorários serem majorados na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autora: parte autora; Ré: parte ré; Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Ato Jurídico C/c Repetição De Indébito / Recurso Especial Decisão De Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmulas Do Stj/ STF, Art. 400 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Súmulas Do Stj/ STF +1 more

Case Brief

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Parties

parte autora

Autora

parte ré

Ré

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Jurídico C/c Repetição De Indébito / Recurso Especial Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros remuneratórios
  2. 2 expurgo/vedação da capitalização de juros
  3. 3 ônus da prova quanto aos fatos constitutivos (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão de origem porque a parte autora não comprovou a abusividade dos juros nem a pactuação da capitalização, incumbindo à autora o ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC, e a aplicação isolada do art. 400 do CPC/2015 não desconstitui esse ônus; ademais, é incabível o recurso especial por simples alegação de ofensa a verbete sumular (Súmula 518 STJ) e houve deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284 STF), devendo o recurso ser negado provimento e os honorários serem majorados na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majo ro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.