AREsp 2689632 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a alegada divergência jurisprudencial exige reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais (juros remuneratórios e capitalização), matéria que a Corte de origem examinou e considerou não haver abusividade, incidindo, portanto, as Súmulas n. 5, 7 e o óbice da Súmula n. 83 do STJ; majoro honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RAFAEL DOS SANTOS FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Mora, Capitalização De Juros, Ação Revisional De Contrato De Financiamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmulas 5, 7, 83 E 297/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Mora Capitalização De Juros Ação Revisional De Contrato De Financiamento Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS FAGUNDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 definição de abusividade dos juros remuneratórios mediante cotejo com taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  2. 2 possibilidade de descaracterização da mora em função de ilegalidades contratuais
  3. 3 legalidade da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual quando prevista contratualmente

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a alegada divergência jurisprudencial exige reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais (juros remuneratórios e capitalização), matéria que a Corte de origem examinou e considerou não haver abusividade, incidindo, portanto, as Súmulas n. 5, 7 e o óbice da Súmula n. 83 do STJ; majoro honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial