AREsp 2769483 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a suspensão do processo por liquidação extrajudicial não se aplica à ação que demanda quantia ilíquida, a justiça gratuita foi deferida apenas para efeitos futuros, não houve demonstração de negativa de prestação jurisdicional por ausência de embargos de declaração, e a pretensão de reforma quanto à abusividade dos juros implicaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de suspensão indeferido; justiça gratuita deferida ex nunc para fins recursais
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Súmulas Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Suspensão Por Liquidação Extrajudicial Justiça Gratuita Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da suspensão de processos em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei 6.024/1974)
  2. 2 Concessão e efeitos temporais da justiça gratuita para pessoa jurídica (Súmula 481/STJ)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e afronta aos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a suspensão do processo por liquidação extrajudicial não se aplica à ação que demanda quantia ilíquida, a justiça gratuita foi deferida apenas para efeitos futuros, não houve demonstração de negativa de prestação jurisdicional por ausência de embargos de declaração, e a pretensão de reforma quanto à abusividade dos juros implicaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de suspensão indeferido; justiça gratuita deferida ex nunc para fins recursais

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão do processo.
  • Defiro o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade.