AREsp 2757926 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por sua admissibilidade, e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de afastar o reconhecimento de abusividade pela instância de origem demandaria o reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência exige demonstração cabal das peculiaridades do caso para limitar juros à taxa média de mercado, e o Tribunal de origem concluiu pela abusividade diante da significativa discrepância entre as taxas.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano é, por si só, abusiva
  2. 2 se a taxa média de mercado pode ser adotada como limite absoluto para juros remuneratórios
  3. 3 se a revisão dos juros exige demonstração cabal das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por sua admissibilidade, e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de afastar o reconhecimento de abusividade pela instância de origem demandaria o reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência exige demonstração cabal das peculiaridades do caso para limitar juros à taxa média de mercado, e o Tribunal de origem concluiu pela abusividade diante da significativa discrepância entre as taxas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majorar honorários advocatícios de R$ 2.500,00 para R$ 2.800,00, nos termos do art. 85, § 11 do CPC
  • Publique-se e intime-se