AREsp 2679075 - DECISAO

AREsp 2679075 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem utilizou a taxa média do BACEN como único parâmetro para declarar a abusividade dos juros, sem fundamentar a vantagem exagerada no caso concreto, estando tal procedimento em confronto com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.061.530/RS); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que avalie a eventual abusividade segundo os parâmetros e fatores casuísticos previstos na jurisprudência do STJ. Além disso, decidiu-se que a suspensão prevista na Lei n. 6.024/1974 não se aplica à ação revisional de contrato que demande quantia ilíquida e que o pedido de justiça gratuita nesta fase não produz...

Parties
Recorrente: Portocred; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos Sobre Admissibilidade E Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à abusividade dos juros remuneratórios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Suspensão Do Processo, Justiça Gratuita
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Parties

Portocred

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos Sobre Admissibilidade E Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 uso da taxa média do BACEN como parâmetro único

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem utilizou a taxa média do BACEN como único parâmetro para declarar a abusividade dos juros, sem fundamentar a vantagem exagerada no caso concreto, estando tal procedimento em confronto com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.061.530/RS); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que avalie a eventual abusividade segundo os parâmetros e fatores casuísticos previstos na jurisprudência do STJ. Além disso, decidiu-se que a suspensão prevista na Lei n. 6.024/1974 não se aplica à ação revisional de contrato que demande quantia ilíquida e que o pedido de justiça gratuita nesta fase não produz...

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à abusividade dos juros remuneratórios.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
  • Publique-se e intimem-se