AREsp 2767818 - DECISAO

AREsp 2767818 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a alegação de cerceamento de defesa e sobre os arts. 355 e 356 do CPC na decisão do Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); subsidiariamente, reconheceu-se que a decisão do Tribunal de origem estava em consonância com o entendimento repetitivo do STJ sobre abusividade de juros e limitação à taxa média do BACEN, o que inviabiliza o reexame fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Honorários Advocatícios, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Contratos Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média do mercado do BACEN
  2. 2 uso do precedente repetitivo (REsp 1.061.530/RS) como parâmetro
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil para aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a alegação de cerceamento de defesa e sobre os arts. 355 e 356 do CPC na decisão do Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); subsidiariamente, reconheceu-se que a decisão do Tribunal de origem estava em consonância com o entendimento repetitivo do STJ sobre abusividade de juros e limitação à taxa média do BACEN, o que inviabiliza o reexame fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente para R$ 1.700,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.