AREsp 2766848 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade, e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido declarou a abusividade das taxas com fundamento em acervo fático-probatório em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, a revisão demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7, e incide a Súmula 83/STJ que prejudica o dissídio jurisprudencial. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11 do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Da Taxa De Juros, Revisão De Contrato Bancário, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj, Taxa Média Do Bacen Como Referencial
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Da Taxa De Juros Revisão De Contrato Bancário Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a taxa de juros pactuada é abusiva e deve ser limitada à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil
  2. 2 se o Tribunal de origem deveria usar apenas a taxa média do Bacen sem considerar riscos da operação
  3. 3 prejudicialidade do dissídio jurisprudencial diante da necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade, e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido declarou a abusividade das taxas com fundamento em acervo fático-probatório em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, a revisão demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7, e incide a Súmula 83/STJ que prejudica o dissídio jurisprudencial. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11 do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.