AREsp 2776787 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração do entendimento do tribunal de origem demandaria o reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem considerou as provas suficientes e concluiu pela abusividade dos juros com base na discrepância em relação à taxa média de mercado.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.300,00.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusula, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Prova Pericial Contábil Revisão Contratual Abusividade De Cláusula Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial contábil
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração do entendimento do tribunal de origem demandaria o reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem considerou as provas suficientes e concluiu pela abusividade dos juros com base na discrepância em relação à taxa média de mercado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.300,00.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido