REsp 2111937 - DECISAO

REsp 2111937 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, cujo julgamento demonstrou, com base no conjunto probatório e nos contratos, a abusividade de determinadas taxas de juros ao ultrapassarem a taxa média de mercado do Banco Central em percentual superior à margem de tolerância de 10%, justificando a limitação dessas taxas; igualmente, a mora foi descaracterizada quando constatada a cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual. Eventual reexame desses fatos e provas é vedado por aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Capitalização De Juros, Mora, Negativação, Compensação E Repetição Do Indébito, Dano Moral, Súmulas E Precedentes Do STJ
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Capitalização De Juros Mora +4 more

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Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao art. 1.022, II, CPC
  2. 2 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 descaracterização da mora do devedor em razão de cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, cujo julgamento demonstrou, com base no conjunto probatório e nos contratos, a abusividade de determinadas taxas de juros ao ultrapassarem a taxa média de mercado do Banco Central em percentual superior à margem de tolerância de 10%, justificando a limitação dessas taxas; igualmente, a mora foi descaracterizada quando constatada a cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual. Eventual reexame desses fatos e provas é vedado por aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantidos os honorários fixados na origem no patamar de 20%