AREsp 2768357 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 13/09/2024. Concluso ao gabinete em: 17/10/2024. Ação: de revisão contratual proposta por INGRID LOPES DA SILVA, em desfavor de CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Sentença: julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora "para o fim de limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo à taxa média de mercado à época da contratação (5,61% a. m.) e descaracterizar a mora, condenando o réu à devolução dos valores cobrados em excesso, quantia corrigida monetariamente pelo IGP-M a partir de cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação." (e-STJ, fl. 634) Acórdão: deu parcial provimento às apelações interpostas por ambas as partes, nos termos da seguinte ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Preliminar recursal de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. Constatada abusividade nos juros remuneratórios previstos no instrumento contratual, uma vez que aplicados em desacordo à taxa de média de mercado no mesmo período e modalidade. Taxa média de juros utilizada na sentença que corresponde à modalidade contratual firmada entre as partes. Cabível a repetição do indébito na forma simples. Não há falar em descaracterização da mora, no caso em que o contrato a ser revisado já se encontra liquidado. Precedentes desta Câmara. Hipótese de majoração da verba honorária fixada em favor dos procuradores da parte autora, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PROVIDA EM PARTE." (e-STJ, fl. 640) Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. Recurso especial: alega violação dos arts. 421 do CC 927; do Código de Processo Civil e 51, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como dissídio jurisprudencial. Argumenta que a "taxa média de mercado" foi utilizada como única ferramenta para aferir a abusividade dos juros, o que contraria entendimentos do STJ que afirmam que a taxa média de mercado é apenas um referencial e não pode ser usada como limite absoluto. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da súmula 568/STJ (abusividade dos juros remuneratórios) A Segunda Seção do STJ, no REsp 1.061.530/RS, DJe de 10/03/2009, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, entende que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. As duas Turmas de Direito Privado desta Corte Superior, nos termos do que restou consolidado no referido precedente, entendem que a fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não evidencia, por si só, abusividade em face do consumidor, de modo que os juros remuneratórios afiguram-se abusivos e devem ser limitados à média de mercado quando houver, no caso concreto, significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média praticada em operações da mesma espécie. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.018.402/RS, 4ª Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023; e AgInt no AREsp n. 2.161.895/RS, 3ª Turma, DJe de 19/10/2022. Na hipótese sob julgamento, o Tribunal de origem, analisou a questão relativa à abusividade dos juros remuneratórios sob o enfoque do REsp 1.061.530/RS, consignando que: "O referido contrato foi firmado em 25 de abril de 2023, prevendo a incidência de juros remuneratórios de 21,26% a. m. e 910,67% a. a., enquanto a taxa média apurada pelo BACEN para a mesma modalidade contratual (Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado - Série 25464) era de 5,61% a. m. à época da pactuação, sendo essa a taxa referida na sentença: (..) Verifica-se, assim, que os percentuais praticados pelo Banco réu a título de juros remuneratórios superam a taxa média estabelecida pelo Banco Central do Brasil à época da celebração do pacto. Portanto, constata-se a abusividade na taxa de juros contratada, sendo cabível a sua adequação. O fato de tratar-se de operação de alto risco não autoriza a elevação das taxas a patamares maiores visto que a taxa média do BACEN também pondera tais operações." (e-STJ, fl. 637) Verifica-se que a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem considerou as particularidades da situação concreta apresentada, em consonância com o entendimento dominante sobre o tema nesta Corte Superior. Aplica-se, portanto, a Súmula 568/STJ no particular. Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da abusividade dos juros remuneratórios, exige o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais. - Do dissídio jurisprudencial A incidência das Súmulas 5 e 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente (abusividade da taxa de juros remuneratórios), impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.029.991/SC, 3ª Turma, DJe de 17/8/2022; AgInt nos EDcl no AREsp 1041244/RJ, 4ª Turma, DJe de22/11/2019; AgInt no AREsp n. 821.337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp n. 964.391/SP, 3ª Turma, DJe de 21/11/2016. Forte nessas razões, INDEFIRO o pedido de suspensão dos autos, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro, por equidade, os honorários fixados anteriormente em R$ 1.500,00 (e-STJ, fl. 639) para R$ 2.000,00. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CON TRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Ação revisional de contrato bancário. 2. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Precedentes. Ante o entendimento dominante do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 5. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 6. A incidência das Súmulas 5 e 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.