AREsp 2752546 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem demonstrou cabalmente a abusividade da taxa de juros contratada mediante análise das peculiaridades do caso concreto e adotou a taxa média do Bacen (série 25465) como referencial; a modificação desse...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Honorários Sucumbenciais
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado Honorários Sucumbenciais

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Parties

CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ
  2. 2 Se a taxa média do Bacen, isoladamente, permite reconhecer abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Alegação de cerceamento do direito de defesa por julgamento antecipado da lide e indeferimento de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem demonstrou cabalmente a abusividade da taxa de juros contratada mediante análise das peculiaridades do caso concreto e adotou a taxa média do Bacen (série 25465) como referencial; a modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o pedido subsidiário de aplicação da mesma série foi considerado desnecessário por já ter sido adotado pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Conhecer do agravo (art. 1.042 do CPC/2015) e conhecer em parte do recurso especial; negar provimento ao recurso especial.
  • Prejudicada a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.