AREsp 2755306 - DECISAO

AREsp 2755306 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, indeferiu-se a suspensão do processo por liquidação extrajudicial por se tratar de ação visando quantia ilíquida, deferiu-se a justiça gratuita apenas para efeitos futuros diante da demonstração de frágil condição financeira, e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não tendo sido comprovada divergência jurisprudencial apta a amparar o recurso.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial; Decisão Sobre Pedido De Suspensão E Justiça Gratuita Proferida
Outcome
Agravo conhecido; pedido de suspensão indeferido; justiça gratuita deferida apenas para efeitos recursais (ex nunc); recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Justiça Gratuita Para Pessoa Jurídica, Liquidação Extrajudicial, Incidência De Súmulas
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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial; Decisão Sobre Pedido De Suspensão E Justiça Gratuita Proferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 possibilidade de revisão de juros remuneratórios e prova de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, indeferiu-se a suspensão do processo por liquidação extrajudicial por se tratar de ação visando quantia ilíquida, deferiu-se a justiça gratuita apenas para efeitos futuros diante da demonstração de frágil condição financeira, e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não tendo sido comprovada divergência jurisprudencial apta a amparar o recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; pedido de suspensão indeferido; justiça gratuita deferida apenas para efeitos recursais (ex nunc); recurso especial não conhecido.

Orders

  • INDEFIRO o pedido de suspensão do processo
  • DEFIRO o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade