AREsp 2752915 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, diante da ausência do contrato e de prova da taxa pactuada, corretamente limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen nos termos da Súmula 530 do STJ; para decidir em sentido diverso seria necessário reexaminar prova e contrato, o que é vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7; não houve cerceamento de defesa porque o juízo considerou a instrução documental suficiente e a perícia desnecessária; o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto; e houve deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 927 do CPC.

Parties
Agravante: C. S. C. F. E I.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial não provido (nego provimento).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmula 530/stj, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Presunção De Veracidade (art. 400 Do Cpc), Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios, Segredo De Justiça
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmula 530/stj Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +5 more

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Parties

C. S. C. F. E I.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 aplicação da Súmula 530 do STJ na ausência de prova da taxa contratada
  3. 3 inadmissibilidade do reexame fático-probatório por força das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, diante da ausência do contrato e de prova da taxa pactuada, corretamente limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen nos termos da Súmula 530 do STJ; para decidir em sentido diverso seria necessário reexaminar prova e contrato, o que é vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7; não houve cerceamento de defesa porque o juízo considerou a instrução documental suficiente e a perícia desnecessária; o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto; e houve deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 927 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido (nego provimento).

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.